| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1982 |
| Date | 1982-03-31 |
| Ementa | Isenta do pagamento do imposto predial e Territorial Urbano os imóveis em construção e/ou construídos com financiamentos oriundos do PROMORAR, e dá disposições correlatas. |
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ESTADO DO RIQ DE JANEIRO PRESA E ciPAL DE Ka LICO “Ap, no o) Exgúdiante 'Y s Jcom a Ss Em. do SEDA aasioverltio àbti 1º + Ficiia tsíitos és paçimea, to do importo rraálás é Ssrrbtcrial trono, sá fofiio e eomererçõos O mus Tesloral da Edita = - KU, afatss qusata do Fregraa de e Erradicação du Mubeilnbiteção = PAGUSIO. | 620 = A Eneuéão masstoaada no - veaguto disto abtiço esmpitenderi no nxico e periodo Fio to estabelecido prio Esfinia. = 4 à? - A iztaçõo dará Ceixe da Enio à peréii do trtmeitis 46 uerclcio remezido, o atrá extinta no crinsatra (o exercício que cotcidir com à Glxiza péimitação, do finamr etssento pelo Sistema tinmiatro do DeNela drto 2? > tirb CoNENt Ldtição & O O a ne & a 4 Lésiçãos ata 4º o Certas as disposições da esta Lés antratd da vigco na Guta ds qua pOLICIÇÃO, - raresvora eosrciras na mana saum, *” de março ra TRANSCAITA NO LIVRO Nº OG FolHA 286 a LPP. 20 mato mando tita