norma nº 1630/1982

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Câmara Menicihal de Lana Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à CÍVIRA: MIONTCI PAL: DO BARRA MANSA DECRETA 5 EU SAMGIONO À SEGUINTE À
Le de 1630 as 13 de abril da 1982, =
altera à tredação do:$ 2º 4:46 are
tigo 1º; da Lei 8º. 1609/86
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4 $ 2"; do artigo 1º, da Lai nº 16092, de.19 de outubro de 1991, pas: pi
a a forma abaixo:
“$ 2º «+ A diplóração dos - “locais destinados ao estasto.
nimento rotativo far-se-a: através dos órgãos mnici -
país: da adninintração Direta q Indireta, mediante con
o wenio, cu po? Concessao/Permissão;: «obedecidos os: PÊS - |
PES cestos dósta L4i-e nórias: suplementares santa:
º , APta-2? + Revogadas. as disposições |
em cômtrário, esta Lei mutrará em Nágor na datado sua publicação. -
FREFESTURA HUNIUIPAL DR BARRA MANSA, 13 de abr/À de 1982 |
DR$. ELIIRO QUiESdL COUTINHO
PREFEITO;/m exercicio
TRANSE RITA No LIVAO Nº os” '
FOCHA ZEIN.
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