norma nº 4918/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.918 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 2° da Lei 
n°4110, de 13 de Agosto de 2013 e dá outras 
providencias.”
Art. 1º - Fica acrescentado, ao art. 2° da Lei n° 4110 de 13 de Agosto 
de 2013, os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4º com a seguinte redação.
“Art. 2º (...)
§ 1° - As cópias dos documentos pessoais necessários para o 
fornecimento do Cartão de Identificação do Veiculo serão entregues uma Única vez pelo 
requerente e arquivada no setor responsável para ser utilizado na renovação do mesmo, salvo em 
caso de alteração de dados.
§ 2° - O Cartão de Identificação de veículo dará direito as vagas 
reservadas em estacionamentos existentes nos logradouros públicos, terá a validade de 7 (sete) 
anos.
§ 3° - O Cartão de Identificação de Veículos será entregue ao 
requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de solicitado.
§ 4° - O Cartão de Identificação de Veículos poderá ter 3 (três) 
veículos registrados, quando comprovado a propriedade dos veículos.”
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE