| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1982 |
| Date | 1982-04-29 |
| Ementa | : Modifica a redação do §4º da Lei nº1627 de 05/03/1982. |
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Mnicipal de Dava Mansa modifica à redação do $ 4º da Lê! aº 1,627, és 03 de março da 28382, Art; 1º - 064% da Lei 1.627, ds 5 ds marco de ÍSiô, qui dósLtéds 6 actosteatos pusforafos ao arti= go 21 da Deliberação nº 246; da 12/04/1935, passa a ter a seguinte + redação! | $48 = As caitélas deverão ser + compostas de co(sessnta) unidades dê páxsts, ficando o interessados | com o direito À aquisição és apenas cxa cartela mensalmente: * Arts 2º » Rárogadas às aispesiçose im contrário, está Lél aitrará ca vigor na data do sua publicação, | ril de 1982 PREFRITURA MUNICIPAL DK BARRA MANSA, 2? de PEPRITO, e exereleto” TRANSCRITA NO LIVRO Nº os FOCHA 2378 |