norma nº 3347/2002

ec ESTADO DO RIO DE JANEIRO
S/ Câmara Muncifal de Danra Hans
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.347 DE 14 DE outubro DE >g02,
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Incentivo
as
Indústrias Caseiras”.
Art Tº - Fica instituído o Programa Municipal
de Incentivo às Indústrias Caseiras localizadas no Município, com as seguintes
Ff — Incentivos as inici
ativas familiares, visando
a instalação e o funcionamento de indús
frias caseiras e de fundo de quintal;
HH — Criar oportunidades de empregos;
HI — Proporcionar novas fontes de rendas às
famílias residentes no Município,
Árt. 2º - Para a concretização dos objetivos
Previstos no artigo anterior serão concedidos à
às microempresas o Que se refere esta
Lei os seguintes incentivos:
1 — Isenção de taxas de licença;
HF - Isenção do Imposto Sobre Serviços — (ISS)
— Incidentes sobre serviços por elas prestados;
HH — Dispensa de escrituração contábil perante
a Fazenda Municipal e o livro de prestação de serviços.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata esta
Lei deverão estar em conformidade,
no tocante as instalações e à higiene, com as
normas expedidas pelo Departamento
de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do
Município.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) Vo
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro O
. Datas Maço, .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEN
PA
s (S No
Ema ef, untchal de uno Mané N )
DENUi
Áre 4º Est gulamentada pelo
Executivo no Prazo de 90 dias, conta
q
a Lei será re
dos de sua Publicação.
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua Publicação, Tevogadas as disposições EM contrário.
PREFEIT, URA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de outubro de 2002,
ROOSEVELT BRHSIL F ONSECA
PREFEITO
Cr Dri Q de. SodZ/so.
Sta a cet
MARIA CiisTINA MENDES
Olicia! Administrativa
T. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nºo1- Centro - Tels.: (24) 3322
CEP: 27355-030 -
-2652 - 3322.2901 (Fax: 3322.3752)
Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro