norma nº 1635/1982

| ASS fm ED |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂKARA MUNICIPAL DS BARRA MANSA DECESTA E EU SANCIORO A
LEI mo 1698 , da? és Junho de 1982,
Vinçula as quotas do IeColo às -
operações ês crédito por antecipa
ção da Receita.
Arte 1º — Ficam vinculadas as que
tas do Imposto de Circulação de Hercadorias- ICM às operações ds crá
” dito por antecipação da Receita, Gê que trata o inciso II, do artigo
42, da Lei'n? 1.614, és 23 de novenbro ds 1981.
Arte 2º — Revogadas às disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: -
PREFEI YUNICIPAL DS BARRA KA! 9 às junho de 1982
MARGE
PREPEITO
TRANSCRATA NO LIVRO
COLHA VEGV &ALIO
sto. tem aa Amt atm abima