norma nº 1636/1982

Câmara Mamicipol de Lana Marca ls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÁVAPA MUNICIPAL DZ DARRA JANSA DECRETA E EU SARCIONO A LEGUISTS :
“ a) Rs) E .
LEI Nº 1636 , de 14 de 4unho da 1932.-
Autoriza o Executivo lunícipal a |
reajustar a pensão capecíal con-
cedida pela Lei nº 1412, da 23
de dezembro da 1976. |
ta?
Arte 1º - Fica o Exocutivo linio
cipal autorizado a reajustar, em 80% (oitenta por cento), incidente
sobre seu valor atual, à pensão especial corcedida atravas da Lei
nº 1412, de 23 de dezendro da 1975.
Art. 2º > Respeitado o que dispõe
a Lei nº 1412/76, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ÇãO.
FREVEITUPA MUNICIPAL DZ MABRA Maisa, 1! dº junho de 1982
MARCSLLO PONSECA DIABLE
PREFEITO
TRANSERITA NO LIVRO
FOCHA 2S5S0o q lIGANV.