norma nº 4919/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.919 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Institui no âmbito Municipal de Barra Mansa a utilização de 
leitos públicos hospitalares da rede municipal e dá outras 
providências.
Art.1o
– Os leitos das unidades hospitalares do Município de Barra 
Mansa, destinados para a internação de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com 
suspeita ou diagnóstico de Covid-19 serão destinados, exclusivamente, para moradores do 
Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único – Para comprovação de residência no Município 
poderão ser utilizados o cartão do SUS, comprovantes de residência dos fornecedores 
concessionários de serviços, título de eleitor, ou outro documento oficial que comprove a 
residência no Município.
Art.2
o
– Entende-se por leitos da rede Hospitalar Municipal os leitos 
das unidades Hospital da Mulher, Santa Casa – leitos do SUS, UPA da região Leste e UPA Centro.
Art.3o
– A Secretaria Municipal da Saúde deverá implantar, por 
portaria, protocolo para prioridade e utilização nos leitos públicos de tratamento intensivo 
destinados a pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de 
Covid-19. Quando a utilização por esses leitos for superior à sua disponibilidade, devendo ser 
baseado nos recentes protocolos da OMS – Organização Mundial da Saúde e técnicas desta 
natureza.
Art.4
o
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE