norma nº 1640/1982

Câmara Municipal de Sana Mansa JE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCION GUINTE:
Nº 1640 16 setembro
LEÍ , de de de 1982
Autoriza o Poder Executivo Hunicipal
a dispensar pagamento por parte do
Governo do Estado do Rio de Jansiro=
ao Município de Barra Hansa. -
msm: it sima et pi mm a O
1
Artei2 » Fica o Poder Executivo Muni 4
cipal autorizado a dispensar o recebimento da importancia de |
cce 110. 286,00( cento e dez mil, duzentos é citente é seis cruzoj -
ros), que caberia ao Estado do Rio de Janeiro pager ao Muni e plo |
de Barra Hansa, à título de indenização, pela permuta de areas ob
jeto da Lel Municipal nº? 1.554, dg 30 de setembro de I9BO, por se
revestir de inegável interesse publico.
Arte 22 - Revogadas as disposições, -
em contrario, está Lei entrara em vigor na date de eua publicação. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º dº setembro de 1982
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO
TRANSCALTA NO LIVRO Nº dg
FOCHA CIT a 2IUYU