norma nº 1656/1982

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer cossao de uso de area de tor
ras, de propriadade do Hunicípio, ao
Cepítulo Barra Mansa- ANORC.
Arte |2 - Fica o Poder Executivo Hunt
cipal autorizado a fazer cessao do uso, ao Capítulo Barra Hansa -
-ANORC, para a construção de um Templo Rosacruz, de uma area do tep,
ras com 5:000;00n2, denominada Área “A”, altuada no Bairro Ano Bom,
com as seguintes medidas « confrontaçoes: mede de frente 66,50m, - +
confrontando coma a Rua Padre Andre Franzen; nede de fundos 86, 00m, =
confrontondo com propriedade desta Prefeitura; pela direita mede, em
duas linhas quebradas, 30,00m confrontando com propriedade de Cie -
ber Lima « 65,00m, confrontendo com propriedades de Cieber Lima e
Gelipe Jeromias Torturella e pola esquerda mode 85,00, confront an=
do cou propriedade desta Prefoitura, polo prazo de 10(dez) anos.
Art. 2º - Fica concudido o prazo de =
al dois) enos para o início da citads conetrução, findo o qual, asma
que esteja a mesua iniciada a area objeto da presenta Lei reverto-:
ra ao Patrimonio Hunicipal. o ,
- Arta 3? - Se a instituição beneficia-
ria por qualquer motivo, abandonar a finalidado a quo ss destina,=-
em qualquer epoca, o imovel ora cedido, bem como as benfeitorias =;
porventura existentes, passarao so Patrimonio Hunicipal, sem que =
caíba exigir=se qualquer indenização a Municipal idade. a.
. Arte 4º .- Revogadas as disposições em
contrario, esta Lel entrara en vigor na data de sua publ iceção. -
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO
TRANS CRLTA NO LI VAO
FOLHA GNV AF