norma nº 4921/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.921 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Institui a bicicleta como modal de transporte regular em 
Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica considerado como modal de transporte regular em 
Barra Mansa, a bicicleta, em modelo funcional, integrando-a com os demais meios de transportes 
da cidade.
Art. 2º - Terão espaços reservados para bicicletas, na forma de 
bicicletários e/ou estacionamentos:
I – Terminais de transportes coletivos;
II – Prédios públicos da administração direta e autárquica;
III – Estabelecimentos de ensino;
IV – Complexos e áreas comerciais, shopping centers, 
supermercados, mercados populares, drogarias mega-stores, 
super atacados;
V – Praças e parques públicos.
Art. 3º - As campanhas educativas, objetivando o uso da bicicleta, 
serão feitas através da legislação correspondente e do Código Nacional de Trânsito.
Art. 4º - A abertura de novas avenidas e ruas, de acesso principal, 
deverão trazer uma ciclovia ou ciclo-faixa, para os efeitos desta lei.
Parágrafo Único – A reforma e readequação viária, deverá 
contemplar, sempre que possível, a implantação de ciclovia ou ciclo-faixa.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, 
no prazo de 180 dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor, na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE