norma nº 1660/1982

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 1660 sde 8 de
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer cessão de uso de area de ter
ras, da propriedado do Município, ao
Lions Clube Barra biansa- Ano Boma
Arte Iº - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a fazer cessão dao uso de uma area de 806,00m2, lo
calizada na Rua Andre Franzen, lote nº 32, de propriedade do Muntcf
pio, confrontando pelo lado esquerdo com o loto nº 31, pela frente- |
com a Praça Sagrado Coração de Jesus e pelos fundos com propriedg -
des de terceiros, no Bairro Ano Bom, ao Lions Clube Barra Hansa - /
Ano Bow, para construção de sus sede propria e funçionamento de Cen .
tro Comunitario sob a direção da ent idade beneficiária, pelo prazo
de I0(daz) ancs:
Arte 2º - Fica concedido o prazo de
2(dois) anos pera o início da citada construção, findo o qual, sem
que esteja a mesma iniciada, a area objeto da presente Lei reverte-
ra ao Patrimonio Kunicipal.
“ Arte 3º - So à instituição beneficia-
ria, por qualquer motivo, abandonar a finalidade a que se destina,-
em qual quer cpeca, o imovel ora cedido, bem como as benfeitorias -
porventura existentes, passar ao ao. Patrimonio Municipal, sem que -
caiba axigir-se qualquer indenização a Hunicipal idado.
Art. 4º.» Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação.
PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA MANSA, 8 de dezembro de 1882
MAR NSECA DRAB
PREFEITO
TRANSCRATA NO LivãO 18
FocHA GV a GI