norma nº 4922/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.922 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Estabelece como atividade essencial à população, o 
funcionamento de igrejas e templos religiosos em períodos 
de calamidade pública no âmbito do município de Barra 
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas e templos religiosos de 
qualquer culto, funcionem como Serviços de Atividade Essencial à população em períodos de 
Calamidade Pública no Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único – Fica vedado a determinação do fechamento de 
Igrejas e Templos Religiosos em quaisquer período que seja declarado calamidade pública 
municipal.
Art. 2º - Para funcionamento dessas Igrejas e Templos durante 
períodos declarados de Calamidade Pública;
I – Todas as atividades deverão ser realizadas com limitações de 
números de pessoas, baseando-se com a gravidade da situação exposta fundamentada por 
autoridades competentes;
II – Todas as atividades de atendimento poderão ser mantidas nesses 
locais, desde que não leve risco eminente a fiéis e demais membros destas entidades; 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, 
no prazo de 05 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE