norma nº 4923/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.923 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de audiência 
pública quadrimestral da Educação Pública de Barra 
Mansa e da outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, através do setor competente, 
fica obrigado a prestar contas em Audiência Pública na Câmara Municipal de Barra Mansa, no 
mínimo uma vez por quadrimestre, a qual deverá informar detalhamento sobre:
I – A situação do Ensino Público Municipal;
II – A infraestrutura das escolas da rede pública municipal;
III – Os recursos recebidos e gastos na educação pública municipal;
IV – Demais esclarecimentos relacionados a educação pública 
municipal.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE