| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1983 |
| Date | 1983-05-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de prazo, até 31 de julho de 1983, aos proprietários de imóveis ainda não cadastrados, para o fim de se regularizarem perante a Prefeitura Municipal. |
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cm — «bl AR > Câmara Marnicial da Dana Hassoa a PROTOCOLO “a ESTADO DO RIO DE JANEIRO < FL. nº. QU. “ a "tt é A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO AS So É) “e LEI Nº 1683 , de 30 de maio de 1983. mea Autoriza que as Senhoras gravidas “- entrem pela porta da frente dos ont bus urbanos. - Arte |? - Autoriza que as Senhoras - gravidas, em visível estado de gravidez, entrem pela porta da fren te dos onibés urbanos no Hunicípio. Art o 23 - Revogadas as disposições - em contrário, esta Lei entrara em vigor na deta de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O de mato de 1983 DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL PREFEITO