norma nº 4924/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.924 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Emenda: Dispõe sobre a vedação a nomeação e contratação de 
pessoas que maltratarem animais no âmbito da 
administração pública municipal direta e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, e contratação no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta no Município de Barra Mansa, para todos os cargos em 
comissão bem como de contrato de trabalho, e de concurso público, de pessoas que tiverem sido 
rés, ou condenadas, por maltratarem animais domésticos e silvestres, nas seguintes modalidades:
I – Envenenamento, abatimento, tortura, furto, roubo, e mutilação de 
animais domésticos e silvestres.
Parágrafo único – O abate de animais para consumo humano 
deverá ser realizado sem o emprego de meios cruéis e anti-higiênicos e apenas de animais da 
propriedade do abatedouro ou matadouro, ou de propriedade de quem o contrate. Não observadas 
as diretrizes deste parágrafo, configura-se infração tipificada no inciso I, do caput deste artigo.
Art. 2º - As vedações dispostas no Artigo 1º desta lei, observa-se 
também com relação a sociedades empresárias, as quais não poderão celebrar contrato com 
administração pública direta ou indireta se tiverem sócios proprietários que tenham praticados os 
maus-tratos aos animais elencados no mencionado Artigo 1º desta Lei..
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário esta leio 
entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE