norma nº 1692/1983

Eomaro Manicpal de Bono Mansa À
ESTADO DO RtO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SARCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 1.692 , de 18 de,” julho “de 1983.
Modifica redação do ertigo 3º da -
Arte 12 - O ertigo-39, da lei nº = q
1.686, de 15 de Junho do 1983, passa a ter a seguinte redação!
"Arte 3º - A alienação referenciada no artigo anterior devera
ser por preço igual ou euperior a €$290.000.000,00
(duzentos e noventa allhoes de cruzeiros), valor -
encontrado pela Comissão de Avaliação oficialmente
designeda, que prevelecera pelo prazo maximo de 45
(quarenta é cinco) dias apos a publicação da pra -
, sente Le! modificativa.”
Paragrafo (intto - Ha eventual idade de nao se apresentar licitan
te, apos a publicação, pelo prazo legal, do novo =
Edital de Concorrencia para a vabda do imovel, pre
valecerao todas as condiçoes estabelecidas na cita
da Lei nº 1.686, de |5 de junho de 1983.”
, , Arte 2º — Revogadas as disposições
em contréerio, este Lei entrara em vigor na data de eua publicação. -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,18 de julho de 1983
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OR. LUIZ CARLOS SUCKOW FD L
PREFEITO
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