norma nº 1700/1983

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EM SANCIOMO À
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Let Nº 1700 + de 13 de setembro de 1983:
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Chefe do Executivo a-
em permissão de uso º
Autoriza 9
, . «
publico que mencionde”
conceder s
logradour O
Arte 1847 fica O chefe do Executi
: . . . “o “ . aa — 6
vo Municipal autorizado a dars em permissa” de usop 2 Associação de [m
Educação do Homem de Amanha — AEHDA, para exploraçaOs administração “a
o Parque Municipal desta cidades , B
Paragrafo único - À permi ssiond - iÊ
pa os que dese Rm
e conservação:
ingressos pa
al quer tipo de
)
rias não poder à cobrar qu
jarem frequentar º Parque 4yunicipals
' arte 28,7 Todas as obras de adap-
taçao do logradourO: ao fim a que se propse à referida ent idades (52
frerao O supervisionamento da permissords atraves do setor competem
te, de acordo com O projeto etaborado,pela municipalidade. e
o Paragrafo nico,” Nenhum onus ad-
vira para 8 permissoraá em consequencia,da permissão de que cogita 3 |. *
presente Lets respondendo a permigsionaria por todas &S despesas — El
cuja ocorrencia S€ fizerem necessartas: . , e :
,. e Arta 37 O À permissao sera a titu |
jo precari9s cabendo ao Munictpids desde que ela nao mais consulte-
os seus interesseSs revoga-la quando bem O entender » , x
arte dº € A permisgionaria se o qd:
briga a consultar & permissorá por quaisquer alteraçoes no projeto” |
| por esta elaborados . , fr
Art « 5º - À permissão sera objeto À.
tre à entidade e & prefeitur ds orêvi amente ouvido o - tia
estabelecer ao todas as condiçoes de im tes
nm |
a
de conven jo en
sa 15 4
Poder Legislativos
plantaçao € guncionamento»
, , art. 6º - Revogadas à
em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçaO» S|
mé te
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA: +;
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a DR. LUIZ CARLOS cUCKOM. E «DO AMARA
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