| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial. |
| native_id | 792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
Larasa Mhecrnicsfaal do Lana Hanca a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ms e A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES LES Nº 1702 , de 15 de setembro de 1983. Autoriza o Poder Executivo Huni- cipal « abrir credito especial.- o Arte 18 = Fica o Poder Executiup Municipal autorizado «a abrir credito especial, no montante de - W$5, 900.000, 00( cinco milhoes e novecentos wi! cruzeiros), para trans ferençia ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Barra Hansa, destt nado à complementação do custeio do Projeto de Expansao da Estaçao- de Tratamento de Água da cidade. . Art. 22º - Os recursos para, cober tura do presente credito especial serao decorrentes da anulaçao da importancia mencionada no artigo enterior, da dotação orçament ar ia- n . Arte 3º - Revogadas as disposi - çoes em contrário, esta Lei entrara oa vigor na data de sua publica ÇãoO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSAr DR. LUIZ CARLOS SUC . ARAL PREFEITO