| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1983 |
| Date | 1983-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de lotes de terras ao Estado do Rio de Janeiro. |
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“ 8 ra ser AMenccçpad EA Das PA AP erra o ESTADO DO RIO CE sArEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 1710 +, de 24 de Outubro de 1983. Autoriza o Poder Executivo Fazer Cessao de liso de lote ao Estado do Rio de Janeiro Municipal a s de terras 3 À - Fica o Poder Executivo Muni- |<ipal autorizado a fazer plSecretaria de Estado de Educaçao e Cultura), ns 38 e 39, da quadra |, com 720, 00m2, frargo, no Bairro São Sil dos lotes de terras - localizados na Rua Jayne Ca vestre, nesta cidade. Paragrafo nico - Nos lotes acima o Es . . ar ra as insta Atado do Rio de Janeiro amplia laçoes da Escola Estadual - Jayme Camargo. Árta . ma 2º - Revogadas as disposições em entrara em vig or na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2 . . contrario, esta Lej E 2 SS RAS DR.LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL PREFEITO