| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1983 |
| Date | 1983-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Barra Mansa a participar do "Consórcio para o Desenvolvimento Integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no Vale do Paraíba". - CODIVAP-RJ. |
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