norma nº 1721/1983

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Camara Menccsfad DA Ebara MEzasa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SBANCIONO A SEGUINTES
LEI Nº 1721 + da 30 de dezembro de 1983,
Proíbe a existência de aterros
sanitários e depósitos de lixo
a céu aberto, nas condições -
que menciona e dá outras provi
dências.
Art; 1º - Fica proibida a exis
tência is aterros sanitários o de depósitos de lixo a céu aberto, -
que não se situem a uma distância mínima de hum) quilômetro de á-
utilizaio pela municipalidade.
8 Único - São consideradas á-
reas reiidenciais, para efeito da proibição prevista neste artigo,-
aquelas'ém que ettstam edifícios, prédios e casas de moradia e ou
conjunta: para habitação familiar,
Art: 2º - À existência de depó
sitos dá lixo a céu aberto e de aterros sanitários que contrariem -.
as dispaições da presente Lei, importará na suã imédiata desativa-
ção, cometindo ao órgão responsável a adóção das medidas e das pro-
vidênciai cabíveis.
+
Art. 3º - Egka Lei entrará em
vigor na lata de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
PREFEITURI MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
DR.LUIZ CARLOS SUCKOW F,