norma nº 1726/1984

Coma Mheessieghal de Da a Msesa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI Nº 1726 DE 13 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL q
PERMITIR O USO DE LOGRADOURO PÚBLI-
CO MU.JICIPAL,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar permissão de uso de área previamente Ce
signada, situada na Praça da Bandeira, nesta cidade, para -
instalação de lanchonete, à firma vencedora de licitação pa-
ra esse fim aberta pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Na lanchonete | -m
causa não será permitida a comercialização de bebidas alcoó-
licas.
Art. 2º - A construção da lanchonete
obedecerá o projeto elaborado pelo setor competente da Muniy
cipalidade, ou projeto oferecido por eventual interessado e
devidamente aprovado. -
, Art. 3º - A remuneração a ser efetua
da pelo permissionário, consistirá na reconstrução adequada-
dos sanitários existentes, construção de sanitários para me-
nores(masculino e feminino), com a permanente conservação de
todos eles, bem como a manutenção e limpeza constante de to-
da área da Praça da Bandeira delimitada pelas grades.
Art. 4º - Desde que consulte os' in -
teresses municipais ou a firma permissionária desvirtue a
finalidade a que se propôs, a Prefeitura poderá cassar a per
missão de uso, sem que issó retunde em quaisquer ônus para O
Erário.
Arti Se - Revogadas as disposições -'
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
PREFEITURA, MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Cipa O fui , = o — a ,
id ctu DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F.DO AMAR.
ecos Já 194 PREFEITO |
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