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norma nº 1730/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 1984
Date 1984-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a implantação e exploração de Cemitérios à Morada Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., e ao Sr. Márcio Aquino de Oliveira.
native_id817

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Cimasa Municipal à Baua Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
A CAMARA HUSECIPAL DS BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTES
ter nº 1730 DBIO Dz maio DE 1984..
Ementa - Autoriza O Executivo Municipal-
ros Ltda. e ao Sr. Márcio Aqui-
x árt. 1º - Pica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a firmar concessão para implan o exe
ploração do cemitérios municipais cus Horada Verde Fara
endimentos Imobiliários Ltda. o Hárcio Aquino do olivel=
ra, pelo prazo da s0(trinta) anos, conforme Concorrência
nº 2, da 15 da £everairo de 1984.
52º -A Mórada Verde Empreendinentos -
Imobiliários Ltda, competirá a exploração ds cemitério -
misto, compreendendo os tipos “parqua' e “Tradicional'.
6 2º - Ao Sr. Márcio Aquino de oliveiras.
competirá a exploração de ceuitério tipo vertical. conça
Arte 2º - Nenhum ônus caberá ao Hunic$ -
pio por força daqunlas edificações o explorações; respon
dando os concessionários por todas às despesas dalas -
oriundas.
art. 4º - Revogadas as disposições a -
cação.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DARRA MANSA,
DR+ LUIZ CARLOS SUCKOW DATAS
PREFEITO

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