norma nº 1731/1984

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO co gra Ec — - -.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SAN"!O U y
SEGUINTE : a O 4 s
LET N21737 , DEIO DEmaio “ro 284,
AUTORIZA O CH HEFE PO EXÉCUTIVO A
So T
PERMITIR O PACO
CIPAL, DENTPC E DC Lot.
TUÍDAS NA LEI MUNICIPAL Kº cera
1703/83.
Art. I9 - Fica o Poder Executivo
autorizado a permitir o uso de area construida, onde fun
cionava sub-estaçao de força, anexa ao Centro Administra-
tivo Municipal, apos licitação:
Arts 2º - Destina-se a permissau
de uso de que cogita esta Lei a exploração de cantina, -
proíbida a comercialização de bebidas alcooticass
Arta 3º - O,horario de funciona-
mento do referido comercio coincidira com o do expediente
da Administraçao Municipal. «
Art. 4º - À remuneração pela per
missao ora excogitada nao sera efetuada em especie, mas -
em beneficios a Municipal idades. -
Paragrafo Unico - Entendem-se co
mo benefícios a Prefeitura a concessão de desconto de, no
minimo 10% (dez por cento), aos servidores municipais, em
relação a tabela oficial, bem como serviço gratuito de ca
fe, ao menos duas duas pYezes durante o expediente, e quan
do solicitado, cafe e agu a mineral ao Gabinete do Prefe!-
tos
Arte 5º - O prazo da delegação -
de serviço objeto da presente Lei será de 5. (cinco)anos,-
facultado ao pPrefeito a cassação da permissão, desde que-
Fo) permissionario, deixe, comprovadamente, de cumprir o -
previsto no contrato realizado com a Municipalidade. .
Art. 6º - Seja por que motivo —
for, a cassação da permissão nao acarretara quaisquer -
onus para a Prefeituras
” - Arte 7º - A montagem do espaço,-
com material de acabamento de acordo com as,normas de hi
giene aplicaveis, bem como a colocação de moveis e utens!
liovs, sera de responsabilidade do licitante vencedor
«.
dra
ora Meeretesfoad de. Par Menta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1731DE, 10 DE maio DE 1984 - Fl:
Art « Sº - Em caso de For: en'c
de mercadorias Jos funcionarios municipais, para de cento
em folha de pag mento, porventura autorizado por ouvem tr
direito, tal desconto, nau podera ultrapassar, me ulme
te a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos
a Art. 9º - Revogadas as di neiç
em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicaçaos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
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