norma nº 3350/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ema OM Cumeihal de Been ma Mansa
LEINº 3.350 DE 14 DE outubro DE 2002.
Ementa: “Autoriza a Prefei
firmar Convênio com
tura Municipal de Barra Mansa, a
o SENAI - S
providências”.
erviço Nacional de Aprendizagem Industrial e dá outras
«
Art. 1º - Fica
autorizada a Prefeitura Munici
Serviço Nacion
pal de Barra Mansa
a firmar convênio com o SENAI — al de Aprendizagem Industrial.
Parágrafo Único - Tal convênio será firmad
SO ã0$ cursos oferecidos pelo SENAI
O tenham pais empregados na Indústria.
possibilidade de se garantir o aces
O em relação a
Pública Municipal e Estadual que nã
aos estudantes da Rede
Art 2º. 0 ingresso dos estudantes da Rede Pública Municipal
e Estadual aos cursos do SENAI, se darão por prova de seleção patrocinada pela Secretaria
Municipal de Educação ou Por outra instituição desde que coordenada pela SMEDU.
Parágrafo Único -
constarão a média mínima para aprovação dos int
a PMBM e o SENAI
Nos termos
expressos deste Convênio
eressados, dentro das c
Otas de vagas firmadas entre
Art 3º. À regulamentação desta
Lei se dará no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua Publicação,
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de outubro de 2002.
ROOSEVELT B SIL FONSECA
PREFEITO
Pd
MARIA CRISTINA MENDES
. Dlicial Administrativo
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
01 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 -
« Barra Mansa
Praça da Bandeira, nº
CEP: 27355-030
MAT. 2020
3322-2901 (Fax: 3322-3752) O
Estado do Rio de Janeiro
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