norma nº 1738/1984

Qrara Municipal à Piua Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNI AL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIGIO A SESUINTE:!
LEI Nº 1738 DE 04 DB julho DE 1984.
Ementa - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer Cessão de Uso de área da ter
ras ao SESAC. - Serviço Nacional de
A zagem Comercial, a cons
O Ran atenção de um cêntro Padrdo
da Formação Profissional.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Huni-
cipal autorizado a fazer Cessão da Uso, pelo prazo da 10 (dez) anos
da área “C*, de propriedade do Município, 54,70m da frento-
para a Rua Luis Ponces 61,5ãm pelo lado direito, confrontando cm a
propriedade de Zeni da Oliveira Thomas e Outros qo 28,25m pelo lado
esquerdo, confrontando com o lote “Bº, de propriedada da Imobillá -
ria O a 3/C Ltda., totalizando 772,62, ao SENAC = Serviço Na-
cional de Aprendizages Comercial. É
Parágrafo Único - Na área de que tra
ta 6 “Caput” deste Artigo a Entidade beneficiária construirá e man-
terá us Centro ds Formação Profissicnal, consoante projeto a gar =
aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Fica concadido o prazo de
2 (dois) anos para O início da citada construção, findo o qual, sem
que a mesma esteja iniciada, & área objeto da presente Lei revaerte-
rá ao Patrimônio do Município. |
ri m qualquer época, desvi o val eoaido load
a e . ar a i
sará ele, com as edificações porventura existentes, BO Satrinânio -
Municipal, sem que caiba exigir-se qualquer indenização à Hunicipa-
| Art. 4º - Revogadas as disposições -
em contrário, esta-Loi entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DS BARRA MANSA,
v
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO
PREFEITO
O