norma nº 3352/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cmeaxa lunicihal de Parra Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA À SEGUINTE:
LEIN'3.352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.
Art 1º - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o sistema “coleta seletiva” de lixo nas Escolas Munici pais e demais Orgãos Municipais.
Art. 2º. Esta ação deverá ser realizada e/ou monitorada pela
Superintendência de Serviços Públicos (SUSESP), que poderá negociar com 2 empresa que realiza a
coleta convencional do lixo na cidade à extensão destes Serviços ao citado no “caput” desta Lei.
Art 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
ADEMIR/ALVES DE MELO
TE
Se 4 Yi So de Ouvi Ye Zoo?
Oficist Administrativo
MAT, 2020
Je
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro