| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | Altera o Inciso X do Art. 32 da Resolução nº109/94, com nova redação dada pela Resolução nº006/2001. |
| native_id | 83 |
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