norma nº 1740/1984

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E, EU SÂNCIONO A SEGUINTE ' Ea
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LEI Nº 1740 DE 06 DE julho » DE 19841 rd:
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a DR 4d = ] E E L.
- Ementas Autoriza o, Executivo Municipal a" | Po
e fazer Cessão “de Uso desarea de. e =.
a terras de propriedade, do dunicto, es.
pio, situada no Loótcamento Jar - "
- dim Belhontes | mo 8 fa
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Ante |º » Fica o Poder Executivo Municim, .
al autorizado ;a fazer Cessgo de Uso de area de terras “de 160, 00m2. 4
Je propriedade do Municípios “situada” a Rua “6”, iQuadra "sr, Lote a» n
ento Jardim Belmonte, nesta cidade,” à, IGREJA” EVANGÉLICA O SOL “DA “= dl
JUSTIÇA PROMESSAS DE JESUS, pelo prazo de IO (dez) anose .. 4
Paragrafo Íinico - Na arêa em questão (a e
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entidade beneficiária construira um templo” evang, elicos o qual - a
tender às tambem, fins educacionaise, + t. o
* Arts 2º » Fica congedido am, prazo de «2,»
dois) anos para infeio da citada construçãos findo o qual, sem = a
que esteja &. mesma iniciada, a area objeto” da presente Lei reverte o
"a ao Patrimônio do “Municípios s
Arts 3º = Se..a instituição beneficiariar E
am qual quer é épocas desviar, a Finalidade do imovel cedidos, passar &» a
le, com as edificações porventura existentes, ao, Patrimonio, Muniss
“ipal, sem que caiba exigirese qual quer indenização a Municipal ida 3 R Ro
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Arte 4º Revogadas as disposições, em Su »
contrários esta Lei entrara. em vigor na data de sua publicaçãos o.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de julho de 1984 are
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