| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer obrigatoriedade para que os proprietários de terrenos e/ou areas de encosta, no município, realizem reflorestamento, caso estejam desmatadas ou com risco de desabamento. |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Pro E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” o LEE er O A .. is R E) Câniara umcifel de Pura lana Há PRATA ; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMUL GA À SEGUINTE: LEINº 3.353 DE 24 DE OUTUBRO DE 2002, NS, Ementa: Autoriza o Poder obrigatoriedade para q e/ou áreas de encos reflorestamento, caso de desmoronamentos. Executivo a estabelecer U€ Os proprietários de terrenos tas no Município, realizem estejam desmatadas e em risco Art. - Esta ação deverá ser monitorada pela Secretaria Municipal de Agricultura e pela SUSESP que fará análise técnica e emutirá órgão, inclusive, Podendo fornecer mudas de á i assim eventuais desmoronamentos. Art 3º. A partir da aprovação defini Proprietários dos referidos terrenos e/ou áreas terão 60 (sess técnico e tomar tiva desta Lei, os em as devidas Providências. enta) dias para solicitarem o laudo Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SS Srs de” 2oçe. MARIA DT ueiSes Oficial Administrativo PALÁCIO BARÃO DE GUAPI NAT. 2020 Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2903 (Fax: 3 Barra Mansa - Praça da Bandeira, nº 01- 322-3752) CEP- 27355-030 Estado do Rio de Janeiro