norma nº 3354/2002

o E) Elma ra Munieifad de DBeixra Mania
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$a* ESTADO DO RIO DE JANEIRO , /
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU
GA USIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
+ A !
LEINS.354 DE 24 DE GQUT UBRO DE 2002,
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2003 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Ár. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as orientações
gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e
prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2003.
Art. 2º- A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no Art. 165, $ 5º, da Constituição Federal e
autorizará a contratação das operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas.
Art. 3º - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas na
observância do limite previsto no disposto no Art. 169 da Constituição Federal e nos Arts. 19 e 20,
da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes a época de sua elaboração, considerando os seguintes
principios:
1 — as tendências econômicas observadas no presente exercício;
Ha sazonalidade da arrecadação de tributos;
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Bic 2182 |
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SPlAZi” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
us : Camera Alunicif ad de Parra Mansa
ng
HI — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
FV— a conjuntura econômica nacional;
V— o serviço da divida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente líquida;
VI — a despesa com serviços de terceiros dos Poderes Municipais e
demais Orgãos da Administração Indireta não poderá exceder, em percentual da receita liquida, a do
exercício de 1999, até o término do exercício de 2005;
Art. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual de 2003 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3,2% da Receita Líquida Corrente, apurada na forma do $ 3º, do Art. 2º, da Lei
Complementar nº101/2000, destinada à atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - As ações do Municipio a serem executadas no exercício de
Zi. 2002 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo Unico — Para consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas € prioridades constantes
do respectivo Anexo.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
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corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da d
especificação constante do Art. 13, da Lei nº4 320/64.
Social, bem como do
agregada, evidenciando o déficit ou
demonstrativos:
Social, bem como do conjunto dos citados orçamento
Lei nº 4320/64;
ensino;
Sociais,
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara unico al de Barra Mansa
f-o orçamento a que pertence;
HH — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
«) DESPESAS CORRENTES
- Pessoal e Encargos Sociais;
- Jurose Encargos da Divida;
- Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Dívida,
SI. A classificação a que se refere o “Inciso II deste artigo
espesa, em conformidade com a
$ 2º - As despesas e as receitas dos
Orçamentos Fiscal e de Seguridade
conjunto dos dois orçamentos, serão
apresentadas de forma sintética e
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
SÍ 3º - A Lê Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
f — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Ss que obedecerá ao previsto no Art. 2º, 81º, da
HH — da natureza da despesa para cada órgão;
HI — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Árt. 9º. A Lei Orçamentária Anual observará nto aos seus efeitos
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01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - dotazoo
ax: 3322-3752)
- Barra Mansa - Estado
o Rio de Janeiro
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara unteihal de Parra Mansa
! — priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento básico e valorização do
funcionalismo municipal;
HH — austeridade de utilização dos recursos públicos;
HI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
VP — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa:
VI — transparência na gestão fiscal.
Ar. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Art. 11 — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Árt. 12 — O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Árt. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
Programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhados à Câmara Municipal, na forma do Art. | 1 desta Lei.
Ar. 14 —- Q Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária para q exercício de 2003, o que será objeto de Projeto de Lei Complementar a ser
encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal,
Árt 15 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos de
forma a agilizar e operacionalizar sua execução, inclusive com remanejamentos e suplementações de
dotações, as quais dependerão de aprovação especifica em Plenário So a caso, pelo Poder
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Elm ava Municipal de Dara Mansa
Art. 16 — O Município poderá complementar os recursos necessários à
execução dos projetos dos diversos setores, através de operações de créditos e de financiamentos
diversos, os quais dependerão de aprovação especifica em Plenário, caso a caso, pelo Poder
Legislativo.
Art. 17 - O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente Lei,
nos termos do $ 3º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18 —- A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultual e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas, conforme
estatui o Art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e Art. 26 da LC nº101/00.
Parágrafo Único - Não serão objeto de limitações as despesas:
I— de obrigações constitucionais e legais do Município;
EH — destinada ao pagamento do serviço da divida;
HH — assinaladas na Programação Financeira e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Árt. 20 —- A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá.
f — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
IH — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
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- Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMA Cdlun ecsh al de Parra O llansa
Art 21 —
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
224 DE OUTUBRO DE 2002.
FÁLVES DE MELO
PRESIDENT
* BBRicada sm KR Voc, dor Soidade
— oco -
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
Mat, 2020
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RR ——— o —
sa Seo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
qo 3 Camera Munic al de Dara CA Mansa
Rot:
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO
S 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/00
R$mil
2003 2004 | 2005 |
+127.500.000 | 133.880.000 | 140.568.000
1.118.900 | 1.200.000 1.200.000 1.300.000 1.350.000
Exercícios [2000 | 2001]
[Receita del CO po
Aplicações
Financeiras
Receitas de
Operação de
3.000.000 - - -
ha Crédito
de Receita Fiscal ,
A 92.426.600 | 94.830.500 123.300.000 126.300.000 132.580.000 [139.218.000
Despesa Total |39.337.300 86.711.400 | 120.300.000 | 123.000.000 129.150.000 [135.600.000
(-) Juros e
Encargos dal1.207.900 550.000 550.000 840.000 880.000
Divida
(=)
Amortização 449.300 388.900 4.500.000 3.100.000 3.300.000 3.420.000
da Dívida
Despesa Fiscal Í ,
B 87.680.100 | 85.772.500 115.250.000 | 119,100.000 125.010.000 | 131.300.000
Resultado do
Patrimônio 4.746.500 [9.058.000 8.050.000 7.570.000 7.918.000
C)=(A)-(B
õ EVOLUÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
7.200.000
Fundamentações Legais: Inciso HI do $2º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
Demonstrativo — R$mil
Patrimônio Líquido 1999 2000 mar
1.276.000 978.000 8.700.000
31.179.000 38.217.000 40.753.000
3-Total(lta) TT] 32.455.000 39.195.000 49.453.000
4- Passivo Financeira 18.767.000 14.114.000 12.597.000
- Passivo Permanente 12.584.000 16.458.000
| 31.351,000 | 30.572.000 | 34339000 |]
7- Patrimônio Líquido 3-6 1.104.000 8.623.000 15.114.000
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| +
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8
A A .. f ( PA,
COMA Ollunie hal de Parra od Vrnsa
METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LRF-$1º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
RSmil
SALDO RESULTADO NOMINAL
Exerc.
Anterior
Dívida Fundada Interna | 16.458.300 |
=) Disponibilidade de Caixa
-) Aplicações F inanceiras
-) Demais Ativos F inanceiros
Divida Líguida
16.458.300 21741900 | TT rEagsçgo
977.600 8.699.100 [777 77731500 —
265.400
500,00 Soo [TO —
15.214,800 11.925,40 TT 3257 —
|
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+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o |
mA unter al de Barra Mansa |
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO
1) METAS ANUAIS
Fundamentação Legal: do $ 1º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
R$mil
à
| METAS ANUAIS 2002
2005
[ Receitas 127.500.000 -127.500.000 133.880.000 140.568.000
Despesas 120.309.000 123.000.000
129.150.000 | 135.600.000
Resultado Nominal -) 3.011.000 =) 2.785.000 -) 2.821.000 -) 2.307.000
Resultado Primário 8.080.000 - 7.200.000 7.570.000 7.918.000
| Montante da Dívida ,
Pública
24.840.000 IN 22.040.000
20.840.000 | 19.540.000 3
2) Avaliação de Cumprimento das Metas Relativas ao ano de 2001. |
Fundamentação Legal: Inciso I do $ 2º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00 |
|
Observação: Prejudicada, haja vista que o exercício financeiro de 2002 será o primeiro a ter ll
metas estabelecidas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara O untci bel de Pery Mansa
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUA IS
Fundamentação Legal
Inciso II, do 82º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais
—— METAS ANUAIS [2002 0 2003
Des —— ma an
Aumento 5,0 %
Redução 8,5 %
Resultado Primário Aumento 5,0 %
Aumento 10,3% Aumento 7,3 %
Evidenciação da consistência das Metas Anuais com as premissas e Os objetos da Política
Econômica Nacional
Premissas e Objetos da Política Econômica Nacional
Variáveis Macroeconômicas O E E
Taxa de Inflação — ES
Crescimento Real do PIB qse O s%
T DO 125% | rasa
|
axas de Juros Nominal 14,85%
Conceituação: Às variáveis macroeconômicas foram extraidas do sub-anexo “Memória e
Metodologia do Cálculo das Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO
de 2001 da União.
Evidenciação da Consistência
| ELEMENTOS 2002 2003 | 2003 2004
Taxa de Inflação +
Crescimento Real do PIB Aumento 8,5 % Aumento 8,5 %
Receitas Aumento 8,5 %
Aumento 8,5 %
Resultado Nominal Redução 8,5 %
Resultado Primário
2003 2004
Taxa de Inflação +
Crescimento Real do PIB Aumento 7,32 %
Aumento 10,35 %
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,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ar
pet
gt
EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
R$mil
| 2002 20065] [2005 |
16.458.000 | 21.742.000 [24.842,00] 22.042.000
3.000.000
3.700.000 | 2.000.000 2.000.000 | 2.000.000
0 | 3.800.000 800.000 800.000 700.000
24.842.000 |22.042.000 20.842.000 | 19.542.000
DENOMINAÇÃO
Receitas de Operações de
Crédito
o
368.00
Encampação e/ou Atualiza ão | 5.652.0
Novo Saldo
fm]
|
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H
ACTUA Hluncehal de Parra CM Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cemara CAlunterhal de DPaxra e/6 CNIC
*
à
P
|
|
As)
— ———— e
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA L.D.O,
1) AVALIAÇÕES:
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
$3º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
1.1 - PASSIVOS CONTINGENTES
Precatórios Judiciais e/ou Sentenças Judiciais
de Ações Alimentares DoMmerteemammtetesteatestescerteass creme rereee semear 3.000.000,00
3.000.000,00
2) PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
$3º do Art. 4º da Lei Complementar 101/00
2.1 - PASSIVOS CONTINGENTES:
2.1.1 - Redução das De
Spesas com contratação de mão de obra temporária ....... 100.000,00
2.1.2 - Redução das Despesas com terceirização de SELVIÇOS ..... 300.000,00
2.1.3 — Redução das Despesas com material de consumo... 100.000,00
2.1.4 — Redução das Despesas com equipamentos e material permanente .......... 200.000,00
3.1 - OUTROS RISCOS
311- Implantação da Operação de Resgate da Divida Ativa Junto
à população eis 2.300.000,00
E"
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Z À - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Reserva de Contingência será
destinada ao atendimento dos Passiv | no Anexo de RISCOS
de reais) está de acordo
: “A Lei Orçamentária
É 3,2% da Receita Corrente Líquida,
0, constituída exclusivamente
Anual de 2002 conterá um
apurada na forma do 83º do Art, 2º
com recursos do Orçamento Fiscal”.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14
Camara Muntefal de Parma Mansa
ANEXOS DE METAS E DIRETRIZES
As metas e diretrizes para 2003 se fundamentaram nos programas e ações do PPA — Plano
4 Plurianual, assim distribuídas:
ADMINISTRAÇÃO
Aquisição de materiais, máquinas e equipamentos para suprir as necessidades dos trabalhos
da Câmara Municipal
Aquisição de computadores e sistemas para informatização dos serviços da Câmara
Lo. Municipal,
Manutenção da Central de atendimento 20 cidadão.
| Manuten ão da Controladoria Geral do Município.
Informar, através da mídia, a evolução e necessidades da Administração Pública.
Continuidade da implantação do Programa de Gestão pela Qualidade Total, na
Administração Direta e Indireta,
Atualização do IQVC -— Índice de O ualidade de Vida na Cidade.
Implantação do Serviço Social do Servidor.
Implantação do PCCV ( Plano de Cargo e Carreira e Vencimento .
Continuidade da implanta ão da previdê
;
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[A Amd
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Para Hlunicihal de Danza Mansa
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ampliação no atendimento do Procon
Convênio com Instituições Acadêmicas € Defensoria Pública para ampliação no atendimento
jurídico à população carente.
ças e Adolescentes na definição de obras,
plantação do projeto: “Pec
Continuidade da im plantação do projeto: “Fábrica de Biscoito”,
Continuidade da Implantação do Núcleo de Apoio à Terceira Idade.
Projeto de Palestras e Seminários sobre Direitos da Mulher.
Continuidade da Implantação do Proieto: “Lar do Deficiente”,
Continuidade da im plantação de atendimento odontológico para deficientes.
Continuidade da implantação do projeto: “Ótica Munici
Continuidade da implantação do “Centro de Triagem”,
Continuidade do Pros
rama de Atendimento Integral à Família (PAIF
Continuidade do Projeto Restaurante da Solidariedade,
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DALVA umcihal de Parra lana
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
F
J
|
R
k
evitalização de praças, parques e jardins
Revitalização dos acessos da cidade
Implantação de passarelas nas pontes sobre o Rio Paraíba do Sul
Instalação de novos abrigos em pontos de ônibus
.
Realização de obras de reforma e/ou ampliação de escolas
- Construção de escolas
Realização de obras de reforma e/ou ampliação de unidades de saúde
Realização de obras de constru ão de unidades de saúde.
Urbanização de assentamentos sub-normais
|
|
| Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana
| Executar obras de reforma e cobertura das quadras de esporte nos colégios
Manutenção do campo municinal
Executar obras de reforma e ampliação da Unidade da Administração Direta e Indireta
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DMA Municipal de Parra CÃlansa
17
FINANÇAS
Continuidade da implant
ação do PMAT — Programa de Modernização da Arrecadação
Tributária
Disponibilizar recursos para o pagamento de dívid
não
às inscritas em restos À pagar process
processados
ados e
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TRANSPORTES / TRÂNSITO
Revitalização das sinalizações verticais e horizontais
Instalação de câmeras n ara monitoramento do trânsito
Implementar ações de educação para 0 trânsito
Modernização do sistema semafórico
Criação de faixas seletivas para ônibus
Reformulação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
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MEIO AMBIENTE
es de despoluição do Rio Paraíba do Sul
(0) Manutenção da sede da Agenda 21 =
Realização de seminários sobre Agenda 21 para capacitação dos membros dos grupos de
parceria
| Realização de cursos de divulgação sobre Agenda 21 nas escolas municipais, estaduais €
particulares
Produção de materiais de divulgação sobre Agenda 21
Reestruturação do horto florestal municipal .
Recuperação de nascentes e matas cifiares
Recuperação de infra-estrutura rural
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EDUCAÇÃO
Capacitação de professores e profissionais da educação
Qualificação de merendeiras
Treinamento de professores e equipe técnico-pedagógica, para trabalho com os PCNºs
Programas Curriculares Nacional) do MEC
Qualificação de Jovens através do centro de Qualificação Profissional (Conu. Faetec/ Senai/
Senac/ Sebrae).
Manutenção e ampliação do Bolsa Escola
uisição de mobiliário para as escolas reformadas e/ou ampliadas
Aquisição de mobiliário para as escolas construídas
Modernização do mobiliário das escolas e creches existentes
Informatização das unidades escolares do ensino fundamental
Ampliação do número de “Salas de Recursos”
Continuidade da implantação das “Escolas de Pais”
Continuidade da implantação do Projeto “Integração Família Escola”
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CULTURA
Continuidade da Implantação da “Mostra de Dança” nas escolas da rede
Continuidade do projeto “Canto na Câmara”
Continuidade do projeto “Som, Tom e Cores”
Continuidade do projeto “Estação Cultura”
boio a implantação do “Barracão do Samba”
Manutenção do fundo de incentivo à cultura
pliação do acervo da Biblioteca Municipal
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ESPORTE E LAZER
Continuidade da “Escola de Craques”
Estímulo à prática de esportes no Rio Paraiba do Sul
Projeto de execução de ginástica aeróbica nas praças
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SAÚDE
Ampliação do Programa “Agentes Comunitários de Saúde”
Ampliação do Programa “Médico de Familia”
Continuidade do Programa “Dentista de Família”
Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde reformados e/ou ampli
uisição de móveis e equipamentos par; gência Médica
ados
Aquisição de veículo para ampliação da frota da SMS
Aquisição de veículos para implementar o serviço de ambulância
Implantação do Núcleo Odontológico
Implantação do Núcleo de Doenças Crônicas Degenerativas
Implantação do Núcleo de Doenças Crônicas Infecciosas
Implantação do Núcleo de Dependência Quimica
Implantação do Núcleo de Assistência à Saúde da Mulher, Criança e adolescente
Núcleo de Saúde da Gestante Adolescente
Manutenção da Farmácia Básica
Ampliação ou melhoria dos servi ros de abastecimentos de água
Ampliação ou melhoria dos serviços de coleta e tratamento de esgoto
Aquisição de equipamentos hosy italares para o FUNDAMP
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DESEN VOLVIMENTO RURAL
Apoio ao Desenvolvimento d
Apoio a n rodução de alimentos volu
Granelização da
Melhoramento Senéti
a Piscicultura
BIOSOS para a Pecuária
ão leiteira
co da pecuária leiteira
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2 ações rurais
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Produçã
Produção de espécies destinad
Distribui ão de mud
Produ
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às nos bairros
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DESENVOL VIME
NTO ECONÔMICO E URBANO
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Camara aT/ lumicipal de Pura o Mansa
PLANEJAMENTO URBANO
o] Promover levantamentos to ográficos
né Promover a elaboração de projetos
LT
| Promover desapropriação de áreas
| Promover ações visando a implantação do Planejamento Estrat
| Estudos e ações visando implantação do trem de passageiros
| Estudos e ações visando a implanta ão do Rodoshoppinz
ésico Regional
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