norma nº 3355/2002

; Voe. 338/07
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómara Municipal de Barra Mansa
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*
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU PRESIDENTE,
NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
PROMULGA A SEGUINTE:
LEI Nº 3.355, DEO4 DE NOVEMBRO DE 2002.
. Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Modernização do
Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa e ,dá
3 no outras providências.” e o! =
-—-
e Artigo 1º - Fica alterado o Sistema de Transporte Coletivo
Urbano do Município, na forma desta lei, e instituído. o “Sistema de Transportes
Coletivos do Município de Barra Mansa”, de, conformidade com os princípios
fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município, com o propósito de
disciplinar o transporte público de passageiros, de caráter essencial.
Artigo 2º - À partir da data de aprovação desta lei, apenas
poderão ser incorporados à frota em operação no Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Barra Mansa e receberem o cadastramento da Prefeitura Municipal, com
) a competente autorização para operarem, os ônibus cuja carroceria possuir o
rêspectivo certificado, emitido'pelo:Instituto Nacional de Metrologia Normalização e-
Qualidade Industrial.- INMETRO, relativo ao atendimento do Regulamento Técnico
instituído pela Resolução 01 de 26 de janeiro: de 1993, -do Conselho Nacional de
Metrologia, -Normalização e Qualidade Industrial do Ministério da Indústria e
Comércio. ,
$ 7º - Os veículos destinados à operação das linhas que
atendem as regiões periféricas da cidade poderão utilizar veículos com motor
dianteiro, central ou traseiro, de acordo com as condições operacionais de cada
região.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Câmara Municipal de Barra Mansa
$ 2º - “Os veículos em operação nas-linhas diametrais e
circulares, que forem criadas para atender o sistema de transporte, poderão utilizar,
provisoriamente, carrocerias definidas como convencionais, pelo prazo máximo de
10 (dez) meses, contado da efetiva implantação de cada uma das linhas, após o qual
deverão adaptar-se às exigências desta lei.
$ 3º - Decorrido o prazo a que alude o $2º, e formalmente
comprovada a viabilidade econômica financeira e operacional das linhas, através de
-estudos conjuntamente desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de, Barra Mansa & às
) empresas:permissionárias:do transporte"coletivo no- Município, deverá a Prefeitura
especificar o tipo de veículo adequado aos serviços, que deverá estar em operação
no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias. me rm
$ 4º - As empresas permissionárias do transporte col&tivo
urbano de Barra Mansa, deverão utilizar-se, na operação dos serviços, de veículos
padronizados, na forma do disposto no parágrafo primeiro (1 9.
$5º- Excepcionalmente, os veículos que forem utilizados
em operação de linhas que atendam regiões da cidade onde o leito, cujo piso, não
; apresentar condições de uso adequado para veículos com carrocerias tipo Padron, e
sob formal constatação e expressamente aprovado pela Prefeitura Municipal de
Barra Mansáã, poderão ser utilizados veículos com características adequadas ao
melhor atendimento ao usuário, sem que estas estejam enquadradas na
especificação do tipo Padron, devendo no entanto satisfazer necessariamente todas
as exigências descritas no parágrafo oitavo deste artigo.
$ 6º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa na qualidade
de gestora do sistema, definirá as linhas urbanas quanto à sua nomenclatura,
itinerário, horários de atendimento, número necessário de veículos em função da
demanda e tipo de veículo a ser utilizado em cada uma delas.
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Câmara Municipe de Barra Mansa
$ 7º -.Os veiculos a serem utilizados na: operação dos
serviços deverão atender, concomitantemente, as seguintes exigências:
a) Conter, cada veículo, no mínimo 06 (seis) assentos
reservados prioritariamente para uso de pessoas portadoras de deficiência,
gestantes e idosos;
b) dispor, nas portas de saída, de um último degrau a uma
altura máxima de 450 mm (quatrocentos e cinquenta milímetros) em relação. ao nível
do solo, para o conforto e segurança dos usuários;
pI:
poe
= c) possuir - pisos anti-derrapantes intemos e assentos”
almofadados; + .—
a
d) ter corrimão duplo e balaústres em cores contrastantes
com o interior do veículo;
e) possuir ar condicionado opcionalmente.
$ 8º - Não poderão permanecer em circulação, no
Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa, veiculos com carroceria e-chassis de
vida útil superior a 10 (dez) anos, condição que deverá ser observada tanto para os
veículos atualmente em operação, como para os que vierem a integrar o sistema.
Artigo 3º - Os veículos cadastrados na Prefeitura
Municipal de Barra Mansa e em operação no Sistema de Transporte Coletivo Urbano
de Barra Mansa, antes da data de publicação desta lei, deverão adequar-se às
exigências definidas nesta Lei, em especial âquelas da alínea "a" do parágrafo
sétimo do artigo segundo.
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CIMA Munccihal de YPanra Mansa
$ 7º - A adequação da frota às exigências desta lei deverá
ser feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) meses, contado da vigência desta lei,
sob as penas nela cominadas.
$ 2º - As modificações necessárias à adequação dos
ônibus, para os fins desta lei, serão feitas dentro do prazo máximo a que se refere o
parágrafo anterior, de forma a que, mensalmente, pelo menos 1/ 15 (um quinze avos)
dos veículos em operação sejam adaptados.
= : Qlotrs
* 83º = Mensalmente, até que todos. os veículos em
operação tenham sido modificados, na forma deste artigo, as empresas
permissionárias deverão apresentar, à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, a
relação dos veículos modificadôs no mês em referência: submetendo-os a inspeção!
para que recebam o Certificado de Atendimento exigido nesta lei. ”
$ 4º — Todos os veículos em operação no sistema de
transporte coletivo urbano e rural -do município de Barra Mansa, serão
obrigatoriamente emplacados no município.
$ 5º— Todas as linhas distritais e rurais, terão seus pontos
de controle no local designado pela Prefeitura Municipal. de Barra Mansa, com
operação "no máximo em dois pontos, na área central e definidos pelo poder
concedente.
Artigo.4º - Para atendimento suplementar do transporte
de pessoas portadoras de deficiência e que possuam mobilidade reduzida, fica
instituído um Sistema Misto de Transporte por veículo tipo Peruas - Vans adaptadas
ou Ônibus especiais.
Artigo 5º - Para os fins desta lei, são consideradas
portadores de deficiência física e que disponham de mobilidade reduzida, as pessoas
que normaimente utilizam cadeira de rodas, muletas ou outro instrumento de apoio,
necessário à sua locomoção, devendo portar documento emitido pela Prefeitura
Municipal de Barra Mansa, observadas as exigências previstas nas Leis Municipafs)
Estaduais e Federais pertinentes e/ou específicas.
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Câmara Municipal de DBanma Mansa
Artigo 6º . O. Sistema de Peruas .- Vans adaptadas será
implantado e entrará em funcionamento no prazo máximo de 10 (dez) meses, após
publicação desta lei, e O Sistema de Ônibus Especiais será implantado e iniciará sua
Operação no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de vigência
desta lei,
$7º-0 Serviços de transporte por Peruas - Vans serão
gerenciados, coordenados e fiscalizados pela Prefeitura Municipal e operados pelas
-empresas permissionárias, definindo-se, como número mínimo, 01 (uma) Perua tipo
Van adaptada, pelas empresas Operadoras do sistema de transporte coletivo urbano
e rural do Município, sendo este serviço regulamentado pelo Poder Concedente.
E o ro
$ 2º = Os Ônibus Especiais serão operados pelas
empresas Permissionárias, de forma a atender a demanda existente para este tipo dê
transporte, definindo-se o número mínimo de 01 (um). Ônibus Especial. -
$3º- A Prefeitura Municipal de Barra Mansa na qualidade
de gestora do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa; definirá,
Artigo 7º - As empresas operadoras participarão das
deliberações dos assuntos atinentes às peruas adaptadas, para o transporte
especial, contribuindo para as definições do Poder Pública.
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Câmara Municipal de Bana Mansa
Artigo 8º - Caberá à Prefeitura Municipal de Barra Mansa a
definir e determinar a implantação do Sistemarde Bilhetagem Eletrônica (“Bilhete
Inteligente”), na-forma e segundo a tecnologia que lhe convenha, obrigando-se as
empresas permissionárias a simplantá-lo no prazo máximo: de: 12 (doze) meses,
contado da solicitação formal que, para esse fim, lhe for feita pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo, não exclui a
obrigatoriedade de manutenção dos cobradores.
Artigo 9º - Depois de implantado o Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, ("Bilhete Inteligente") em todos os veículos, dentro do prazo a que se
refere o artigo 8' desta lei, deverá ser implantado um Sistema de Integração de tinhas
que permita ao usuário do transporte coletivo urbano de Barra Mansa deslocar-se de-
um ponto a outro da cidade utilizando até 02 (dois) ônibus, com o pagamento de uma
única tarifa de integração, fixada pelo Executivo Municipal; observando--a
necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de
concessão ou permissão.
$ 1º - O: Sistema de Integração de Linhas, que utilizará o
Sistema dé Bilhetagem Eletrônica (“Bilhete | Inteligente"), será controlado por
processo de gravação e leitura automática eletrônica de registros em bilhetes
magnéticos, padrão Edmonson ou em cartões tipo “smartcard", com ou sem contato,
feito por equipamentos validadores instalados: nos ônibus, oferecendo 'ao usuário O
direito à .conexão entre até 02 (duas) linhas programadas, desde que realizada
dentro de-intervalo de tempo a ser determinado peta Gestora, contado a partir do
registro da passagem no primeiro validador.
$ 2º - Nó prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da
vigência desta “lei, a Bilhetagem Eletrônica ("Bilhete Inteligente"), instalada «no ”
Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa, deverá operar com cartões
tipo”"smartcard" sem contato, para as formas de. uso tipo: Vale-Transporte Múltiplo,
Bilhete Múltiplo. e" Bilhetes Gratuidades, quer sejam para viagens individua
integradas.
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Câmara Municipal de Barra Mansa
Artigo 10 - As empresas permissionárias adotarão as
providências necessárias, para; a construção e a manutenção de 01 (hum) "abrigo"
por veículo, cadastrado no sistema urbano ou rural, para passageirós, obedecendo
ao projeto, especificações e diretrizes, inclusive quanto aos locais, a serem definidos
pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, com construção até o mês de dezembro
de 2003 e que poderão ser explorados comercialmente.
$ 1º - Nos pontos de embarque e desembarque será
afixada placa de orientação ao usuário, contendo dados sobre linhas, itinerários &
outros que sejam pertinentes. ” .
$ 2º - A operação e funcionamento dos pontôs de controle”
obedecerão às diretrizes da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, baixadas através
de ato administrativo. ,
Artigo 11 - Para atender a demanda atual de passageiros
do Sistema, estabelece-se a quantidade mínima de 80 | (oitenta) veículos,
operacionais e reservas, para operação de linhas hoje existentes no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa. « .
Parágrafo Único - Ficam as empresas operadoras do
sistema de transporte coletivo urbano de passageiros obrigadas a atenderem às
expansões. da rede, para adequada prestação de serviços aos munícipes, sempre:
que se fizer necessário.
Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, no prazo máximo. de
180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, deverá executar, um
reestudo do Sistema Viário da cidade, para o adequado planejamento do
crescimento das zonas urbanas periféricas, ordenação do trânsito, agilização do
tráfego nas principais zonas comerciais, eficácia do acesso aos principais pontos de”
atração da cidade, implantação de filosofia de corredores preferenciais de transpó
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Cmara Municipal de Bana Mansa
para veículos em geral e para os de transporte coletivo, implantação de áreas de
estacionamento, implantação de sistema de sinalização eletrônica com ênfase para
os corredores de transporte preferenciais, implementação de sistema de
sinalizadores eletrônicos para pedestres compatibilizados com os sinalizadores para
veículos, solução para as travessias de córregos e acesso às rodovias e anel, viário
da cidade.
8 7º - O reestudo do Sistema Viário deverá considerar a
concentração de áreas comerciais, os pólos: -de concentração estudantil -
educacional, as prioridades de áreas para expansão urbana, os pólos de fomento à
localização industrial e pesquisa tipo origem e destino. Ira Cir
- $ 2º - Para correta. execução do reestudo do Sistema
Viário poderá a Prefeitura Municipal cefebrar convênios com órgãos públicos: ou
contratar empresas privadas que atuam no setor, na forma da lei. »
S 3º - Para implementar o Sistema Viário, poderá a
Prefeitura Municipal, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, promover
a contratação de recursos junto aos organismos oficiais de financiamentos, caso não
disponha de recursos orçamentários próprios. a +
Artigo 13 - As linhas criadas após o processo de outorga
dos serviços, delegadas às atuais empresas permissionárias, passam a integrar o
conjunto de áreas de operação preferencial e linhas inicialmente operadas, tendo em
vista terem sido criadas dentro da área de atendimento prioritariamente já operada
pelas atuais delegatárias.
8 1º - No âmbito de suas áreas de atendimento e
operação atual, as empresas -delegatárias poderão implementar e explorar, com
exclusividade, o transporte seletivo através de veículo tipo Ônibus Especial ou
Microônibus (com ar condicionado) nos corredores preferenciais, fazendo a liga
direta e em menor curso de tempo entre áreas de grande concentração demo
dos bairros periféricos e pontos de atração pública na cidade.
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$ 2º - A utilização dos veículos referidos no parágrafo
anterior e o cumprimento dos itinerários ali mencionados, será possível apenas
depois de aprovada proposta elaborada pelas empresas permissionárias, quando
será autorizada pela Prefeitura Municipal a explorar esses serviços.
$3º- O transporte a que se refere o parágrafo primeiro,
deste artigo, será remunerada através de tarifa fixada pela Prefeitura Municipal de
Barra Mansa, preservando o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e mantida
a proporcionalidade preço/custo em vigor na data de publicação desta lei.
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1 " 'r -- J
“+ Artigo 14 - “A Prefeitura Municipal deverá, no prazo
máximo .de “18. (dezoito) meses, contados.a partir da publicação desta lei, prover
todas as calçadas, assim entendidos os passeios públicos, na área urbana; de
rampas nos cruzamentos das ruas de forma a permitir uma adequada locomoção de
pessoas com mobilidade reduzida e que útilizam cadeiras de rodas.
Artigo 18 - A Prefeitura Municipal; no prazo máximo de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação desta lei, regulamentará os critériós e
espaçamento mínimo obrigatórios a serem obedecidos na cidade para parada e/ou
estacionamento de veículo junto aos Pontos de Parada de Ônibus, garantindo que os
ônibus utilizados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa possam:
estacionar corretamente 'junto do passeio .público para acesso adequado aos
usuários. '
Artigo 16 - O descumprimento de prazos, especificações
técnicas, condições e determinações estabelecidas na presente lei, sujeitará as
empresas permissionárias às sanções previstas nos termos de normatização que
rege o assunto,
Parágrafo Único - As sanções de que trata o caput deste
artigo, serão cominadas através de portaria ou de outro ato administrativo específico,
de autoria do Chefe do Executivo, que estabelecerá e graduará as penalidade
vão desde advertência a perda da permissão.
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Artigo 17 - As empresas permissionárias do transporte
coletivo urbano de Barra Mansa deverão providenciar condições e locais, para que
Os seus empregados possam, no transcurso .das linhas. urbanas, efetuarem suas
necessidades físicas e biológicas.
Artigo 18 - Para a execução das obras necessárias ao fiel
cumprimento do objeto, as empresas permissionárias; pagarão ao Poder Público, na
conta do. Fundo Municipal de Transportes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais
por veículo cadastrado no município, e sejam efetivos ou reservas do sistema de
——
Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município..
| = am
- $ºº- O Pagamênto de outorga da concessãoa ser pago
pelas empresas permissionárias ao. Poder Concedente, no valor total de R$
400.000,00 (quatrocentos) mil reais, divididos em 20(vinte) parcelas iguais, mensais
e consecutivas sendo a primeira a partir da assinatura do contrato.
8 2º - O valor estipulado no $1º-será corrigido a cada
período de 12 (doze) meses de acordo com a variação do IGP-DI,'ou o outro índice
que venha a substituí-lo, tomando-se por base o mês de apresentação da proposta,
de acordo com a seguinte fórmula:
VPn = VP; x(1 + (IGPn1- IGPoIGP,),
Onde:
VP, = Valor da Parcela do mês de reajuste;
VP, = Valor da Parcela inicial:
IGP = Valor do IGP-DI publicado peta Fundação Getúlio Vargas no
mês anterior ao da data prevista para o reajuste;
IGP, = Valor do IGP-DI publicado pela Fundação Getúlio Vargas
mês anterior ao da parcela inicial.
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W
$ 3º. O atraso do pagamento por parte do «
concessionário, com prazo de até 10 (dez) dias, .do vencimento, -Sujeita-se a uma
multa de 10% (dez por.cento) sobre o valor apurado, além dos juros legais (meio por
cento / mês) e correção monetária: Quando o atraso ultrapassar 10 (dez) dias do
vencimento, a multa será cobrada em dobro (20%).
$ 4º - O atraso no pagamento -de mais de uma parcela
H avençada neste termo, considerar-se-ão antecipadas automaticamente, todas as
Ea demais parcelas a vencer, com: pagaménto máximo em 20-(vinte) dias, do ato de
notificação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa. ” ”
-
al
Artigo 19 - As concessões, permissões ou autorizações,
ainda que de caráter precário ou que estejam em vigor por prazo indeterminado, e,
ainda, as que estiverem com prazo vencido, alusivas às empresas que atualmente
operam no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus nó Município de Barra Mansa,
, permanecem válidas pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado da publicação desta lei,
conforme o previsto no artigo 42 da Lei Federal 8.987/95 e artigo 3º da Lei Federal
9.074/95, e especialmente a Lei Municipal de Nº 1:715"de 23 de novembro de 1983,
k artigo 14, e obedecido o disposto nesta Lei, periodo necessário à amortização dos
di investimentos realizados no Sistema Municipal, de Transporte Coletivo, por força
desta lei, que contempla investimentos de vulto em veículos tipo ônibus, peruas tipo
Vans adaptadas, -construção de abrigos, .implantação da bilhetagem inteligente,
abrigos, cabines de informação, pagamento de outorga, itinerários eletrônicos entre
à outras, cuja amortização exige o mínimo de 12 (doze) anos a partir de cada
investimento.
$ 7º - Os investimentos de natureza diversa da prevista no
caput deste artigo, necessários à implementação e manutenção do Sistema de
Transporte coletivo de Barra Mansa, exigidos a partir da publicação desta lei, tais
como equipamentos de rádio comunicação, equipamentos de controle, não serãe
considerados para os fins de amortização previsto neste artigo.
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Câmara Municipal de Pan Mansa
$ 2º - Após os 08 (oito) primeiros anos, os investimentos
necessários à manutenção dos princípios e fins do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Barra Mansa | COMO estabelecidos nesta lei, não serão considerados para
Os fins da amortização de que trata este artigo.
$ 3º - Fica autorizado o aditamento dos contratos em vigor
para incorporação das modificações introduzidas por esta lei.
4 a
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as demais disposições legais, naquilo que a contrarie, mantido
no mais o constante na legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS DE NOVEMBRO DE 2002
ADEMIR ÁLVES DE MELO
PRESIDENTE —. '
ME RR ade am * Nery de Node Se AT riso
oC IL Am Sro Se 20902,
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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