norma nº 3356/2002

Bro. 045/02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEI Nº 3.356 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
Ementa: “Dispõe sobre a instituição do.
Programa Municipal de- Combate e *
a. - Prevenção à Dengue e dá outras
providências.”
“Art. 1º - Fica instituído, no Minicíio de Barra
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pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Secretaria, Municipal de Saúde
manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de, . prevenção à
dengue, inclusive disponibilizando linhas telefônicas para esta finalidade.
Art. 3º - Aos munícipes e- responsáveis. pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas
necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e
materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação
dos vetores causadores da dengue, ou seja “aedes aegypti” e “aldes albopictus”.
Art. 4º - Ficam os responsáveis por
borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósito de veículos e outros
estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de
criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
. Art. 5º - Ficam os responsáveis por cemitérios
obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata
retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu»
interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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CANA Munccipal de Parra Mansa
Art. 6º - Ficam os responsáveis pelas obras de
construção civil e por terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem
permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza
das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis
que possam acumular água.
Art. 7º - ficam os responsáveis por imóveis
dotados de piscinas, obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos
comerciais, nas instituições públicas e privadas, bem-como em terrenos, nos quais
existem caixa d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente
tampadas, com vedação segura, impeditiva a proliferação de mosquitos.
Art. 9º - O estabelecimentos que
comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis: ficam obrigados a
instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e
adequadamente sinalizado, “containeres” para recebimento das embalagens:
$ 1º - As embalagens descartáveis armazenadas
deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou
privadas, cooperativas ou associações que recolham materiais recicláveis.
$ 2º - Os estabelecimentos referidos no “caput”
deste artigo terão prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei,
para se adaptarem à norma ora instituída.
$ 3º - Em caso do descumprimento do disposto
no artigo desta Lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos:
a) à notificação prévia .para regularização,
no prazo de 10 (dez) dias;
b) não regularizada a situação no prazo
assinalado, à aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), corrigida
nos parâmetros da variação das UFIBAM'S;
c) persistindo a infração no prazo de 30
(trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação de multa
em dobro e fechamento administrativo pelo prazo de 7 (sete) dias úteis.
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Árt. 10 - O Poder Executivo Municipal
promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que
exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao “aedes aegypti” e
ao “aedes albopictus”.
Art. 11 — As infrações às disposições constantes
desta Lei classificam-se em:
f — leves,. quando detectada a existência de 1
(um) a 2 (dois) focos de vetores;
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II — médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
HH — graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos:
IV — gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Árt. 12 — As infrações previstas no artigo
anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da
legislação pertinente:
[para as infrações leves: 6 (seis) UFIBAM'S;
Ht — Para: as infrações médias: 12 (doze)
UFIBAM'S; |
| HI — para as infrações graves: 18 (dezoito)
à UFIBAM'S;
IV — para as infrações gravíssimas: 30 (trinta)
UFIBAM'S.
$ 1º - Previamente à aplicação das multas
estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no
prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
$ 2º - Na reincidência, as multas serão sempre
cobradas em dobro.
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Art. 13 - A competência para fiscalização das
disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas, caberá à
Secretaria Municipal de Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto
regulamentador.
Art. 14 - O Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15 — As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por contá das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”
MARIA CRISTINA MENDES
Dficial Administrativo
MAT. 2020
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