norma nº 3357/2002

. Baer. 125/52
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, NOS
TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI Nº 3.357 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
N -Ementa: Dá preferência de tramitação aos
| procedimentos judiciais e administrativos em
que figurem como partes ou intervenientes
pessoas fisicas com idade igual ou superior a
60(sessenta) anos.
ta
Art. 4º - Fica, pela presente Lei, determinado que
os processos Judiciais e administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal, em que figurem
como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos,
receberão tratamento prioritário.
Art 2º - Ó tratamento a que alude o artigo
anterior refere-se à pratica de todos e quaisquer atos ou diligências 'procedimentais, tais como
distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações e intimações e procedimentos de
decisões judiciais ou/e administrativas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI:
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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