norma nº 3358/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara SM lumeihal de Parra lana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.358 +DE 05 DE novembro 2002,
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso
de área municipal ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado, o direito real de uso de
um imóvel de propriedade do Município de Barra Mansa, situado ao lado esquerdo da Via Dr.
Sérgio Braga, Bairro Bárbara, 1º Distrito, em perímetro urbano, com a seguinte caracterização:
mede 73,00 m de frente para a faixa da Viação Férrea; aos fundos mede 42,50 m, confrontando com
o Rio Paraíba do Sul; do lado direito mede 122,70 m, confrontando com o Rio Barra Mansa; do lado
esquerdo mede 141,50 m, confrontando com área destinada ao SESI, totalizando 9.419,17m?.
Parágrafo Único — No imóvel de que trata o caput deste
artigo a entidade beneficiária edificará o prédio do novo Fórum de Barra Mansa.
Art. 2º - Caso a entidade beneficiária não inicie as obras
de que trata o parágrafo único do artigo anterior dentro de 2 (dois) anos, a contar da data de
publicação desta Lei e seu término não ocorra dentro de 5 (cinco), contados da mesma data, a
presente concessão de direito real de uso poderá ser cancelada.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de novembro de 2002
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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