| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara, acrescenta o inciso VI e cria o Artigo 39-A. |
| native_id | 85 |
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