norma nº 1759/1984

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ESTADO DO BIO DE JANEIRO
À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HÁRSA APROVAVE EU SANCIONO A SEGUINTE
LÊ] Nº 1759 DE 22 DE setembro” DE 1584.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER
CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO RUNICIPALs
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS =
MONTE CRISTO, JARDIM ARGRICA & QUTKOS.
Meto 12 - Flem o Poder Exevutivo Kund-
eipal autorizado a fazer a Sossso ca lsor, pelo preio ue cinco anos
do predio onde funcionava o Posto ds Saude do Bairro konto Cristo,
sito a Triversa Pocrs Ver ínsimo, a Associaquo de Horsdores dos =
bairros Honte Criato,. Jerdim Aderica 6 Outrobe , .
o — Paragrafo lintcz - No predio cm quosteo
a srntidado benoficiario instalors é wantora, es suas expençês exciu
sivas, um Posto do Atendinento Fedico, o do presteçao de serviços
assistancials do interasso da Comunidade, a nevociados OU NES,
Arte 29 - Tera a entidado bensficieria
o prezo de J) dias, para é início de suas etividados, Findo é -
qual: & presento Cessa da led ficara eca efeito,
. | == Arte 3º - Ha eventual dado de intrody-
ços de cualéquer benfeiterias ne imovel objeto da presente Loi, re
verterao elas, finda ou rescindido à Cossao de liso, sem quaisquer=
env, para o Petrimônio kunicipals
hrto 4? - OQ desvirtuczento dae finalic
dadas. do inóvel cedido sera objeto ds rescisão imediata do Terzo: -
de Sessão. de Uso correspondente, por parte da Prefeitura.
Arte 5º — Revogadas es diaposiçoes em
contrário, este Léi entra su vigor nº data de sue publicação.
— — Mm
!
PREFEITOA KUNICIPAL OL BARRA ANITA
22 de setembro de 1984