norma nº 3361/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara of luntcial de Parra Mansa
LEINº 3.361 + DE 14 DE novembro DE 2002.
: Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a publicar no
Noticiário Oficial do Município, gratuitamente, os
Balancetes Financeiros das Entidades sem fins
lucrativos, registradas na Secretaria Municipal de
Ação Social.”
Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a publicar,
gratuitamente, no Noticiário Oficial do Município, balancetes financeiros de entidades.
$ 1º - As entidades a que se refere o caput deste artigo, são
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas na Secretaria Munic ipal de Ação Social.
$2º- A publicação será realizada sem ônus para as entidades.
Art. 2º - Os recursos para a aplicação desta lei, advirão de
” dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nos orçamentos da Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de novembro de 2002,
ROOSEVELT Ao FONSECA
PREFEITO
s€ SD IRica do qo BIS
DEM Quim de To/J2/o2.
Olicias Administrativo
MAT, 2020
SL
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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