norma nº 22/2018

EMENDA Nº 022 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a vedação da Ideologia de Gênero na 
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
 
Art. 1º - Acrescenta os incisos I e II no art.164 da Lei Orgânica 
do Município que terão as seguintes redações:
I – Fica Terminantemente proibida na grade curricular na Rede 
Municipal de Ensino do Município de Barra Mansa e na Rede Privada, a disciplina 
denominada de Ideologia de Gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a 
sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e /ou feminino como 
gênero humano.
II – Igualmente, fica vedado a utilização de qualquer outro meio 
para que sejam seminadas nas escolas públicas ou privadas as disciplinas descritas no inciso I 
do art. 164 da Lei orgânica de Barra Mansa.
Art. 2 – Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Barra 
Mansa entra em vigor na data de sua promulgação revogando todas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE ABRIL DE 2018.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE