norma nº 3363/2002

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO MISEGUINE é
LEINº 3,363 +DE 22 DE novembro DE 2002.
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas vinculado ag
Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas
vinculado ao Conselho Municipal de Segurança Pública, que se integrará na ação conjunta e
articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema
Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal
nº 10, de 02 de setembro de 1980.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas:
!— Propor Programa Municipal de Prevenção ao uso indevido e
abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva Política Estadual;
HE - Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades
de prevenção da disseminação de tráfico e de uso indevido e abuso de drogas;
HF — Estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes:
IV — Colaborar, acompanhar e formular sugestões para ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso
cá indevido e abuso das drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência fisica ou
psíquica;
VI — Propor ao Executivo Municipal medidas que visem a
atender os objetivos previstos nos itens anteriores;
VII — Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, Estaduais e Federais.
- Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas será constituído e
* integrado por:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI ot
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Dara lansa
H!-01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI -—01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV — 01 Representante do Poder Legislativo, indicado pelo
Presidente da Câmara Municipal;
V- 01 Representante da Guarda Municipal;
VI -01 Representante da OAB;
VII - 01 Representante da Polícia Federal;
VII — 01 Representante do Poder Judiciário Estadual;
IX- 01 Representante do Poder Judiciário Federal;
X 01 Representante do Ministério Público Estadual;
XI! — 01 Representante da Polícia Militar/RJ;
XI — 01 Representante da Polícia Civi/RJ;
AZIF — 01 Representante da Arquidiocese de Barra do Piraí e
Volta Redonda;
XIV — 01 Representante do Conselho dos Pastores.
$ Único — Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O COMAD será presidido por um de seus membros,
escolhido e designado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, para o mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
$ Único -— Enquanto perdurar o seu mandato, o Presidente do
COMAD integrará o Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação do
Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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Câmara unicifal de Bexra Cllansa
Art 7º-
O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida
por funcionário indicado pelo seu Presidente e
designado pelo Prefeito Municipal.
Ar. 8º -
pelas verbas próprias do orçamento municipal,
orçamentos futuros.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
suplementadas, se necessário, sendo consignada em
Art. 9º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de novembro de 2002.
ROOSEVELT IL FONSECA
PREFEITO ”
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GRI Dei) de Bo/le/02.
MARIA. CRISTINA MENDES
Dlicial Administrativo
T. 2020
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