norma nº 3364/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Parra Mansa
LEINº 3.364 », DE 22 DE novembro DE 2002.
“
Ementa: Dispõe sobre parcerias para implantação,
conservação e recuperação de áreas verdes,
parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais
de avenidas no Municipio e dá outras providências.
Art. 1º - Por esta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de
serviços, associações de classe, sindicatos, associações de moradores, objetivando a implantação,
conservação recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias
e canteiros centrais de avenidas, no núcleo urbano do Municipio.
Art. 2º - Dos acordos de parceria de que trata o
artigo anterior, deverão constar a obrigação de cada uma das partes, discriminando a área, sua
localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies vegetais a serem
plantadas quando for este a caso, bem como o período de duração da parceria e normas técnicas de
conservação.
Art. 3º - A empresa, clube, associação ou sindicato
que firmar o acordo de parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos anteriores, terão
direito de instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materias
compatíveis com projeto paisagístico, sem prejuizo do aspecto urbanístico e com a aprovação das
Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos,
conforme a área em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em
padrões a serem definidos na regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único — Os elementos de publicidade de
que trata este artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
Art. 4º - O croquis do(s) elemento(s) a que se refere
o artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte
e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata
esta Lei.
Art. Sº - Findo o período de duração da parceria e
não havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias
para que a outra parte remova o(s) elemento(s) publicitário(s).
Parágrafo Único — Não sendo providenciada sua
remoção no período previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção, sempre às
expensas do ex-parceiro, e poderá reutilizar o material em interesse público.
Art. 6º- O não cumprimento do disposto no acordo
de parceria, em casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder
Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento
do artigo 5º desta Lei.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro x )
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Art. 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar”
a presente Lei dentro de 30(trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de novembro de 2002.
ROOSEVEL mo FONSECA
PREFEITO
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MARIA CYUSTINA MENDES
Oficio! Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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