norma nº 24/2018

EMENDA Nº 024 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Altera o caput e § 1º do art. 205 e 
acrescenta o inciso XI e §§ 1º, 2º e 3º do art. 211 
da Lei Orgânica de Barra Mansa e dá outras 
providências.
Art. 1º - O § 1º do art. 205 da Lei Orgânica de Barra Mansa
passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O Fundo Municipal de Conservação Ambiental será 
gerido e administrado pelo órgão ambiental do Poder 
Executivo Municipal, sob o acompanhamento e fiscalização 
do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficando 
reservada à Lei a sua disciplina e operacionalização.”
Art. 2º - O art. 211 da Lei Orgânica do Município de Barra 
Mansa fica acrescido do seguinte inciso e parágrafos:
“Art. 211 (...)
XI – desapropriar áreas, por relevante interesse público 
ambiental, destinadas à implementação de programas, 
projetos de recuperação e preservação do meio ambiente.
.
§ 1º - Quando ocorrer a desapropriação na forma do inciso 
XI do caput deste artigo, o órgão ambiental municipal terá o 
prazo improrrogável de 5 (cinco) anos para implementar as 
ações ou políticas destinadas à área desapropriada.
§ 2º - Não cumprido o prazo previsto no § 1º deste artigo ou 
tendo a área desapropriada recebido destinação diversa da 
ambiental, o Tesouro Municipal deverá devolver ao Fundo 
Municipal de Conservação Ambiental o valor da 
desapropriação mais a atualização monetária, caso tenha 
sido utilizada verba do Fundo para pagamento das 
desapropriações.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente 
acompanhar o cumprimento do prazo previsto no § 1º, o 
qual, além de outras medidas, deverá cientificar a Câmara 
Municipal em caso de inobservância do prazo.”
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE JULHO DE 2018.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE