| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de área de terras, com 7360 m², de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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ENT. Câmara pAlunicipal de Barra Mansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sé, À CÂMATA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PROVA E EL SANGIONO A SEGUINTE LES Nº 4801 DE 19 DE novembro DE 1984 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ' CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS, | COM 7.360 m2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO: AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. Rad Arte 12 » Fica revogada à lei nº 1707, de 17 de outubro do 1983. | no , . Arts 2º Fica o Poder Exocutivo Runicl =» pal attorizado a fazer cessao de uso; co Estado do Rio da Janoiro, apos remenbrasento, dos lotes nºs. 360, 36h 362 363, 384, 355 - 386 e 387 cn frento para a Rua 7 dos lotes nºe. 383, 389, 390= 391, 392 e 393 com frente para a Rua E; doe lotem NBs 364; 365, - 366; 367. 368, 369, 402, 403, 404, 405, 406, e» 407, com frente - pera a Rua Dj dos lotes nºs. 378. 379, 380, 38t, 382 383, com = frontê pera a Rue € o de parte da Rua De:no Loteamento Senta Ma Pia; no Distrito do Floriano, perfazendo area total de 7.360 mãe a Parágrafo Único = Na arca acima citada, o Estado do Rio de Janeiro sonstrulra, e mentera, um estabelecimen- . Arte 39 - Revogadas as disposições em con trario, costa Lei entrara em vigor na date de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de novembro de 1984 Dre LUIZ CARLOS SUCKON Es DO AMARAL | PREFEITO