norma nº 1808/1984

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ESTADO DO RIQ DE JANEIRO 4" Fes
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À CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E Et] SANCIONO, A SEGILENTE 11
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* LEI Nº 1808 DE 27 DE novembro DE 1984. e HE
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” APROVA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AUS dl
SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATL 13
VOS E PENSIONISTAS, |
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Árta |Iº = Fica concedido a todos os servi E
dores municipais, inclusive! inativosle pensionistass, abono especi
al de 70% (setenta por cento), a ser pagô de uma só VCZa
$ |Iº « O abono de que trata o “caput” des
te artigo, para nenhum efeito servira de base a compensações em “a
reajustes que venham a ser concedidos a partir de |I2 de janeiro =
de 1985u IF
S, 2º m O abono será pago com base na remu E
neração, provento ou pensgo do mes de outubro de 1984, E:
Art, 2º =» Correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente as despesas decorrentes da aplica -
çao desta Leis À,
Arta 3º - Esta Lei entra em vigor na data EE
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de novembro de 1984
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F., DO AMARAL
PREFEITO