norma nº 21/2017

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d de Bavra Mansa
EMENDA Nº 021 À LEI ORGÂNICA MUNH IPAL
Ementa: Substitui O Projeto de Emenda 4 Lei Orgânica 1
2459/2017
Art.l* » O Projeto de Emenda à Let Orgânica terá 4 geguinte
redação
refeito, o Vice-Prefeito 6 0% Secretários
cipuis ou titulares de entidades da Administração Indireta, receberão o décimo tereciro
nualmente no mês de dezembro de cada ano
Art. S4cA - Os Vereadores, o P
Muni
subsídio e 1/3 (um terço) de férias, a ser pago ar
Art. 54-B - O subsídio dos agentes políti
X do am 97 da Constituição Federal, adotando-se como indice de aferição
o INPCABOE (Índice Nacional de Preços do
ra substituí-
cos serão reajustados anusimente,
conforme inciso
da perda do valor aquisitivo da moeda
Consumidor do Instítuto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) ou outro que viei
lo.
Art. 54€ - Para a percepção dos direitos a que se referem os artigos 54-A
e 54-8, 0 Vereador deverá apresentar requerimento por escrito junto a Mesa Executiva”
Art.2º = Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,IS DE DEZEMBRO DE 2017.
MARCELO BORGES DA SILVA
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