norma nº 1809/1984

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Câmara Aunicipal do Barra fam
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PSC: À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 1809 DE 27 DE novembro DE. 1984.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO
DO KUNICIPIO AO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
A, o Arte 4? = Ficao Poder Executivo Hunici'
pal autorizado à efetuar Cessse de Uso ao Estado do Rio de ja
netro (3eçretária de Polfcia-Militer), do predio situado o Rua
Major José Bento, no Balrro Vila Nova; cuja arca total (livre o
cónstrulda) tem as seguintes medidas e confrontações!. 16,65m de
frentóo para a Rua Major Jose Bento; q0s fundos mede 16,65m;: con
frontando com terras de Rede Ferroviaria Federal S/A: pela es =
querda mede. 9,00m e pela direite 9,00n, confrontando com terras
do Húnicípio, aa o a
| Paragrafo Único = No imóvel em referen=
cia o Estado do Rio de Janeiro (Secretária do Polícia Militar)-
mantera um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO).
- , Art: 2º = Revogadas as disposiçoes em
contrario, esta Lei entra es vigor na data do sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de novembro de 1984
Drs luiz Carlos Suckow Fs do Amaral .
PREFEI e