norma nº 1811/1984

Camara Municipal de Barra Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIOND A SEGUINTE
LEI Nº 1818 DE 10 DE DEZEMBRO DE 19844,
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 37 DA LEI nº 1. 706/83.
Arte 1?» Flou ólteráda a redação do páragra
fo 20, do ente 37, de Lok nt 1.706/83 (CTH). que vigorara, com. é
seguinto redação!
o Ant. 37 = ( omients )
) PE é )
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+ 6 2º — O prazo da ocorrene! a do inciso 1 -
souente S contado a partir da Inscrição no Registro de Imovelse-
quando se tratar de transferencia definitiva de propriedade". , |
Arte 2º - Revogadas as disposições em centre
rio, esto: Lai éntra es vigor na data do suo publicação produzia
do ceus efeltua a partir de |º de Janeiro da 1935.
PREFEÍTURA NUNICIPAL DE BARRA HANSA, 10 de dezesbro de 1984
— dr. LUIZ CARLOS SUCKI AMARA
PREFEITO
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