norma nº 3366/2002

ESTADO DO RIO DE
E JANEIRO
$:: Câmara | unicif cl de Parra Mlensa
Ro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.366
“DE 04 DE dezembro DE 2002
doações
Ementa: Autoriza. o Poder Executivo a fazer
menciona,
de bens móveis,
que
“ai
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar Bandeiras do Município de Barra Mansa a entidades civis devidamente legalizadas e que
tenham comprovada atuação no campo social, cultural, artístico ou esportivo.
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de dezembro de 2002.
ROOSEVELT B. Edo
RASIL FONSECA
PREFEITO
MARIA CRISTINA MENDE
Dlicial Administraliva
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
CEP: 27355-030
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
- Barra Mansa
Estado do Rio de Janeiro