norma nº 2790/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmaxa CAlunichal de Beiriz Mansa
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MARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
L EI Nº 2790 5DE 23 DE outubro DE 1995.
Ementa: Altera a redação de dispositivos,
que menciona, da Lei nº 1718/83.
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SP Art. 1º — O art. 37 da Lei nº 1718, de
30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 37 - Adicional de Cargo em Comissão ou de
Função Gratificada é a vantagem pecuniária concedida
ao servidor público municipal efetivo ou estável
que houver exercido Cargo de provimento em Comissao
ou Função Gratificada durante 5 (cinco) anos consecuti-
vos ou 10 (dez) anos intercalados, quer sejam na
Administração Direta, Indireta ou Fundacional do
Município de Barra Mansa. .
$ 1º - O adicional correspondera: e
a) Ao valor atualizado da importancia recebida,
a título de gratificação, nos 12 (doze) últimos
meses que antecederem a sua concessão; .
b) Ao valor . médio ponderado percebido, a título
de gratificação, se, nos últimos 24 (vinte e quatro)
meses que antecederem a sua concessão, ao exercício
de uma Função Gratificada se sucedeu o de um Cargo
em Comissão.
$ 2º - O requerimento para concessão do adicional,
de que trata este artigo, so sera apreciado apos
o processamento da exoneração do servidor do Cargo
de Provimento em Comissão ou de Função Gratificada
até então exercido.
$ 3º - O valor do adicional se incorpora aos vencimen-
tos do servidor mas, na hipotese de sua nomeação
para outro Cargo em Comissão ou designação para
outra Função Gratificada, prevalecerá a gratificação
de maior valor, vedada a sua percepçao em duplicidade.
8 4º - Fica assegurada a incorporação proporcional,
a razão de. 20%(vinte por cento) por ano de efetivo
exercicio, incidente sobre o valor medio ponderado
percebido, ate o limite de 100%(cem por cento),
inclusive nos casos em que o servidor contemplado
com o adicional por força do '"caput' deste artigo,
for Nomeado para o exercício de outro cargo de remune-
ração superior. '
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Cont.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI t '
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RiO DE JANEIRO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Clansa fls. 02
Art. 2º - Q art. 38 da Lei nº 1718/83 passa a vigorar
com a seguinte redaçao:
"Art. 38 - Verba de Representação é a vantagem pecuniá-
ria concedida, exclusivamente, ao titular de Cargo
em Provimento em Comissão, à livre escolha do Chefe
dô Executivo. .
$ 1º - No ato que a conceder sera fixado, individual-
mente, o valor da Verba de Representação que, em
nenhum caso, podera exceder a 100%(cem por cento)
da remuneração atribuída ao cargo exercido.
5 2º —:A Verba de Representação será paga em suplemen=
tação a remuneração do cargo, sendo assegurada a
sua incorporaçao proporcional ao servidor efetivo
ou estável, consoante regra estabelecida no art.
37, 8 48, “desta lei, mas seu valor não poderá incidir
para o cálculo do Adicional de Cargo em Comissão
ou de Função Gratificada.
63º - O Chefe do Executivo poderá atribuir ao títular
de Cargo de Provimento em Comissão, requisitado
de outra instituição e sem prejuizo, de sua remuneração
na origem, a Verba de Representação que, neste caso,
não podera exceder a 30%(trinta por cento) do valor
da remuneração do cargo exercido."
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão
por conta de dotações proprias do orçamento vigente.
contrário,
Art. 4º — Revogadas as disposições, em
estã Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de outubro de. 1995,
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO o
JO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-9752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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